Você pode se aposentar a partir dos 55 anos

As regras de acesso à Aposentadoria Especial foram alteradas pela Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, chamada de Reforma da Previdência Social. Mas, para quem já possuía filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, foram criadas regras de transição.

É garantido o direito de a pessoa se aposentar com base nas regras anteriores à reforma da Previdência trazida pela EC 103/2019, a qualquer tempo, desde que demonstre que cumpriu os requisitos necessários antes da instituição dessas novas regras.

Regras de acesso à Aposentadoria Especial para quem implementou as condições até 13/11/2019 (direito adquirido): 

A Aposentadoria Especial é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes prejudiciais à saúde, como calor ou ruído, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria. 

É possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme o agente prejudicial à saúde. Além do tempo de contribuição, é necessário que o cidadão tenha cumprido a carência de 180 contribuições.

Pessoas com trabalhos de alto risco, insalubridade e periculosidade, podem se aposentar a partir dos 55 anos, mas é preciso comprovar a contribuição mínima de 15 anos e o exercício de atividades laborais com exposição a agentes prejudiciais à saúde (químicos e/ou biológicos) ou atividades profissionais físicas que colocam a vida em perigo.  Vejam alguns exemplos:

Agentes biológicos. Quando as atividades às quais a pessoa está exposta, por exemplo: fungos, bactérias, vírus, etc.; 

Agentes físicos. Quando as atividades às quais a pessoa está exposta, por exemplo: calor ou frio intensos, ruídos acima do permitido, etc.;

Agentes químicos. Quando as atividades às quais a pessoa está exposta, por exemplo: agentes químicos prejudiciais à saúde, como chumbo, amianto, mercúrio, cromo, etc..

Além disso, também podem pedir aposentadoria pessoas que trabalham com exploração mineral em locais subterrâneos; trabalhos com sistemas elétricos de alta voltagem e serviços de vigilância com ou sem porte de armamento.

O cidadão que vai requerer este benefício deve estar em dia com os seguintes requisitos:

• Tempo total de contribuição de 25, 20 ou 15 anos, conforme o caso, exposto aos agentes prejudiciais à saúde especificados em lei.

• A exposição deve ser permanente, não habitual nem intermitente durante a jornada de trabalho;

• Mínimo de 180 meses de contribuição, para fins de carência.

Aos segurados filiados ao RGPS até 13/11/2019 e que não tenham implementado as condições necessárias para se aposentar até essa data, poderão pleitear a aplicação da regra de transição trazida pela EC 103/2019.

Requisito de pontuação mínima (Somatório de idade, tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição): 
É possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme o agente prejudicial à saúde. Além do tempo de contribuição, é necessário que o cidadão tenha cumprido a carência de 180 contribuições.

Aos segurados filiados ao RGPS a partir de 14/11/2019, será aplicada a nova regra trazida pela EC 103/2019: 

A nova regra inclui a exigência de uma idade mínima. 

Para a Aposentadoria Especial, é fundamental que o trabalhador apresente os documentos que comprovem a exposição a agentes prejudiciais à saúde, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fornecido pelos empregadores. 

O PPP é o documento hábil para comprovação a exposição a agentes prejudiciais à saúde perante a Previdência Social desde 1º de janeiro de 2004, em substituição aos antigos formulários de atividade especial (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030).

A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 

Para vínculo empregatício ou prestação de serviço com início a partir de 01/01/2023, a comprovação da exposição a agentes prejudiciais a saúde se dará pelo PPP em meio eletrônico.

A caracterização de tempo como especial obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época em que o trabalho foi exercido;

• A conversão de atividade especial em comum é permitida apenas para períodos de trabalho até 13/11/2019; 

• A aposentadoria especial requerida e concedida a partir de 29/4/1995 será cancelada pelo INSS caso o beneficiário permaneça ou retorne à atividade que ensejou a concessão desse benefício;

• Desistência do benefício: o segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido, antes do recebimento do primeiro pagamento do benefício ou efetivação do saque do FGTS ou do PIS em razão da aposentadoria;

• Requerimento por terceiros:  o interessado poderá nomear um procurador para fazer o requerimento do benefício em seu lugar, caso haja necessidade.

Para solicitar o serviço de Aposentadoria Especial, siga os passos para o serviço aposentadoria por tempo de contribuição, informe os períodos que trabalhou exposto a agentes prejudiciais a saúde e inclua os documentos que comprovam o direito à aposentadoria especial. 

O atendimento é realizado à distância e não se exige o comparecimento presencial nas unidades do INSS.

Clique aqui e acesse o site do INSS. Caso não tenha uma conta é muito simples criar uma nova. Basta digitar o CPF, os dados pessoais e criar uma senha nos campos indicados.

Quando acessar a página, no campo "SERVIÇOS" clicar em "SIMULAR APOSENTADORIA".
Em seguida, basta escolher o caso que se aplica à pessoa interessada e verificar as possibilidades e as regras de transição.

Ficou alguma dúvida?

Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS, pelo telefone 135. 

O serviço está disponível de segunda a sábado, das 07h00 às 22h00 (horário de Brasília).